Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10002 de 2024 em 71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 10002 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANIPULAÇÃO SEPARADA DE CRUSTÁCEOS EM RESTAURANTES E SELF-SERVICE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação