Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 10004 de 2024 em 71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (71ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 10004 de 2024
Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2024 e dá outras providências.
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