Ordem do Dia/Expediente: 51 - REQUERIMENTO nº 494 de 2025 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 494 de 2025
Requer a apresentação de Anteprojeto de lei que Altera o Código Tributário Municipal, no seu Art. 296, para estender a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para as pessoas com Transtorno de Espectro Autista e para seus responsáveis legais.
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