Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 189 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 189 de 2025
Altera o Artigo 8º, & 4º , da Lei Complementar Municipal nº 073, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regulamento dos loteamentos fechados, dos condomínios horizontais de lotes no perímetro urbano e dá outras Providências, altera seu conteúdo.
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