Ordem do Dia/Expediente: 20 - REQUERIMENTO nº 1952 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1952 de 2025
Anteprojeto de Lei para conceder isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU ao Desafio Jovem de Caruaru, para o fato gerador de 01 de janeiro de 2026, tudo em consonância com o art. 175, I do CTN e art. 128 do CTM.
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