Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 10160 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10160 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 6.981, de 09 de fevereiro de 2023 e dá nova redação.
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