Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 200 de 2025 em 46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 200 de 2025

Altera a Lei Complementar nº 123, de 24 de novembro de 2023 e dá outras providências.

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