Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10276 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10276 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Caruaru, o Programa “CNH na Mão”, destinado a possibilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH por cidadãos de baixa renda, e dá outras providências.
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