Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 207 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 207 de 2025

Acrescenta o Art. 91-A à Lei Complementar nº 119, de 21 de novembro de 2023, para estabelecer diretrizes de promoção, prevenção e apoio à saúde mental dos integrantes da Guarda Municipal de Caruaru.

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