Ordem do Dia/Expediente: 5 - REQUERIMENTO nº 3692 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3692 de 2025
Requer que seja criado um Núcleo de Celeridade destinado ao processamento e à análise dos recursos de multas de trânsito, visando aprimorar a fluidez administrativa e assegurar maior rapidez, precisão e justiça nas decisões.
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