Ordem do Dia/Expediente: 23 - REQUERIMENTO nº 3710 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3710 de 2025
Anteprojeto de Lei, que institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, estabelece procedimentos para sua identificação, destinação e fiscalização, e dá outras providências.
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