Ordem do Dia/Expediente: 24 - REQUERIMENTO nº 3711 de 2025 em 66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (66ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3711 de 2025
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação e implantação do “PORTAL MUNICIPAL TEA – Sistema Integrado de Informação, Identificação e Acompanhamento de Atendimento às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, nos termos do art. 2º, VI, da Lei Federal nº 12.764/2012, garantindo a centralização, transparência e acessibilidade das informações públicas referentes ao TEA no âmbito do Município de Caruaru.
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