Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 10324 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 10324 de 2025

Dispõe sobre alteração do Anexo Único da nº 6.957, de 16 de dezembro de 2022, para reajustar a Alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV, bem como a alteração inciso III, do artigo 35, da Lei Municipal nº 5.547/2025, de 04 de dezembro de 2025, para fins do custeio da previdência municipal.

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Situação de Pauta

 

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