Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 8108 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8108 de 2019
Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento e das demais licenças do município de Caruaru para qualquer pessoa jurídica que cause maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação