Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 8204 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8204 de 2019
Institui o mês Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e a Exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação