Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 9056 de 2021 em 77ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Plenária Virtual da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9056 de 2021
Regulamenta o art 175-A da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo normas para declaração de utilidade pública e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação