Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 9125 de 2021 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 9125 de 2021
Reconhece os animais não-humanos, cães e gatos, como seres sencientes, garantindo assim, sua existência digna.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação