Ordem do Dia/Expediente: 46 - REQUERIMENTO nº 1977 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1977 de 2023
ANTEPROJETO DE LEI que concede benefícios fiscais no Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para incentivar aos estabelecimentos comerciais, estacionamentos públicos e privados e equipamentos particulares: shoppings, supermercados, postos de gasolina e até condomínios privados que disponibilizem estações de carregamento para veículos elétricos, de forma gratuita, com abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, a ser pago nos exercícios subsequentes - Programa MoVE-CARUARU
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