Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9534 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 9534 de 2023
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para cargos e empregos públicos no âmbito do município de Caruaru, de pessoa condenada por maltratar ou abandonar animal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação