Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 2947 de 2023 em 73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (73ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2947 de 2023
Requer que seja feito a adequação da legislação, Cuja finalidade é alteração da nomenclatura da GUARDA MUNICIPAL, para POLÍCIA MUNICIPAL, conforme regras legais especificas, em especial a ADPF (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL) de n°995/2023 do STF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação