Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 9793 de 2023 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9793 de 2023
Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros,“Passe Livre Estudantil Jovem +”, para os beneficiários que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação