Ordem do Dia/Expediente: 57 - REQUERIMENTO nº 376 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
REQUERIMENTO nº 376 de 2024
Requer ao Prefeito do Município, para que envie a esta casa legislativa, projeto de lei contendo a obrigatoriedade de comunicação, por parte de toda a rede pública municipal de saúde, de ocorrência de indícios de maus-tratos que envolvam pessoa com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação