Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE LEI nº 9725 de 2023 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9725 de 2023
Altera os Artigos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.812, de 22 de julho de 1983, que dispõe sobre as medidas e proteção animal e dá outras Providências, altera seu conteúdo e acrescenta o parágrafo 3º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação