Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 770 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 770 de 2024
Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação