Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 771 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 771 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere a atuação dos agentes públicos nos procedimentos das contratações públicas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação