Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 772 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 772 de 2024
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação