Ordem do Dia/Expediente: 29 - REQUERIMENTO nº 1177 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 1177 de 2024
Reiterando requerimento 1556/2023 Anteprojeto: Dispõe sobre a isenção do IPTU aos contribuintes que custearam com recursos próprios a pavimentação e o saneamento de suas ruas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação