Ordem do Dia/Expediente: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1996 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1996 de 2024
Altera o Decreto Legislativo nº 1.722, de 24 de abril de 2024, para incluir o Art. 1º-A
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação