Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 9961 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 9961 de 2024
Altera a Lei nº 6.013, de 08 de janeiro de 2018, que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, para dispor sobre a proibição de manter animais acorrentados no Município de Caruaru e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação