Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 202 de 2025 em 54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 202 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 117, de 08 de novembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação