Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 8009 de 2018 em 70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (70ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 8009 de 2018
“Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação