PROJETO DE LEI nº 9773 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
9773
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
4811
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga a Lei Municipal Nº 7.108, de 1 de
dezembro de 2023.
dezembro de 2023.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada