PROJETO DE LEI nº 9793 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2023
Número
9793
Data de Apresentação
14/12/2023
Número do Protocolo
4917
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a gratuidade do sistema de transporte público de passageiros,“Passe Livre Estudantil Jovem +”, para os beneficiários que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada