PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 192 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2025
Número
192
Data de Apresentação
03/06/2025
Número do Protocolo
2767
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 7.138, de 22 de dezembro de 2023, a Lei Complementar nº 25, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada