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Lei Complementar-PMC nº 173, de 24 de dezembro de 2025

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Identificação Básica

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARUARU - PMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

173

Ano

2025

Data

24/12/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2019, a Lei Complementar nº 91, de 30 de março de 2022, e a Lei Complementar nº 100, de 07 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Publicado no Diário Oficial do Município n° 2476 de 24 de dezembro do 2025.

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 72, de 30 de dezembro de 2019
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 91, de 30 de março de 2022
    Altera o(a)  Lei Complementar-PMC nº 100, de 07 de outubro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI