Ordem do Dia/Expediente: 9 - REQUERIMENTO nº 2705 de 2023 em 63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (63ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 2705 de 2023
Requer que seja viabilizada a realização de Audiência Pública embasada no artigo 302, do Regimento Interno, a ser realizada num dia disponível, para debatermos sobre a recente decisão do TJ-PE que negou a gratuidade da passagem às pessoas entre 60 e 64 anos, além de debatermos sobre a possível redução do valor da alíquota da passagem do transporte Público no Município como forma de atenuar o impacto da decisão.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação