Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 10225 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10225 de 2025
EMENTA: Assegura o acesso dos profissionais de Educação Física particulares, “Personal Trainers”, às academias de ginástica e estabelecimentos congêneres para o acompanhamento de seus clientes devidamente matriculados e proíbe a cobrança de quaisquer taxas ou ônus financeiros extras aos profissionais ou alunos, e dá outras providências.
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