Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 199 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 199 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 147, de 10 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
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