Ordem do Dia/Expediente: 31 - REQUERIMENTO nº 3953 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 3953 de 2025
Requer para que determine aos órgãos competentes a realização de estudo de viabilidade jurídica, técnica e administrativa visando à possibilidade de substituição, total ou parcial, de multas de trânsito de competência municipal por doação voluntária de sangue, mediante critérios, limites e regulamentação específica.
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