Ordem do Dia/Expediente: 43 - REQUERIMENTO nº 3260 de 2022 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REQUERIMENTO nº 3260 de 2022

Requer que cumpra na criação de políticas públicas para os animais não-humanos, seguindo a decisão do acordão do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF 640, onde já decidiu contrariamente ao abate de animais vítimas de maus-tratos, a abster-se de determinar, realizar e/ou autorizar o abate de animais resgatados de situações de maus-tratos, que não representem risco à saúde pública e de outros animais (RISCO COMPROVADO E NÃO PRESUMIDO), nos limites territoriais de atuação da AME Animal e abster-se de deixar, determinar e/ou autorizar que referidos animais permaneçam sob depósito do infrator, criando casas de passagem para os animais domésticos que são acometidos de maus-tratos, como também, um CETAS, para os animais silvestres que são resgatados em situação de maus-tratos pelos órgãos de segurança de Pernambuco e municipais.

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