Ordem do Dia/Expediente: 74 - INDICAÇÃO nº 539 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 539 de 2025
Indicação ao Governo Estadual no sentido de que seja editada legislação autorizando a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública estadual de saúde, desde que estes esteja m incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação