Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI nº 10153 de 2025 em 73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (73ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 10153 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 6.750, de 13 de setembro de 2021, e dá outras providências. (campanhas de conscientização em transporte público para a proteção e o bem-estar animal, bem como contra a crueldade e os maus-tratos a animais).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação