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“Institui o programa “nota fiscal premiada”, que visa o estímulo a cidadania fiscal no município de caruaru, dispondo sobre premiações e geração de crédito aos tomadores de serviço, nos termos que especifica”.

Abre ao orçamento do Município de Caruaru, em favor da Secretaria de Ordem Pública, crédito especial no valor de R$ 7.026.155,16 (sete milhões vinte e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e dezesseis centavos), para o fim que especifica.

Abre ao orçamento do Município de Caruaru, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, crédito especial no valor de R$ 5.688.620,00 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e vinte reais), para o fim que específica.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru – REFIS Municipal 2017, que promove a regularização de impostos municipais nos termos que especifica.

REQUER O ENVIO DE MENSAGEM CONTENDO A INSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARUARU - REFAZ OU PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO FISCAL.

REQUER QUE SEJA FEITA UMA ANÁLISE DO ANTEPROJETO DE LEI QUE CONCEDE DESCONTO NO IPTU PARA AS PESSOAS QUE ADOTEM ANIMAIS, NESTE MUNICÍPIO E, CONSEQUENTEMENTE, ENVIEM A ESTA CASA LEGISLATIVA O RESPECTIVO PROJETO DE LEI PARA APROVAÇÃO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE DÊ PRIORIDADE À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO PARA GERIR AS NECESSIDADES DO DISTRITO INDUSTRIAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA GERIR BENEFÍCIOS PARA O PRÓPRIO DISTRITO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA QUE VIABILIZE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA NAS FATURAS DA CELPE.

INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARA QUE SEJA REDUZIDO O IPVA DOS MOTOTAXISTAS DO MUNICÍPIO DE CARUARU.