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PAR 6/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 20/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 11:32:24
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10013 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 7/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 21/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 11:32:37
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10014 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 8/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 22/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 11:32:47
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10018 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 9/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 23/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 11:32:55
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10019 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 10/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 24/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 11:33:08
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10017 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 11/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 25/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:05:31
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10020 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 12/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 26/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:05:41
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10019 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 13/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 27/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:05:58
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10018 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 14/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 28/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:06:06
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10016 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 15/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 29/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:06:19
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 180 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 16/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 30/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:06:29
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10013 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 17/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 31/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:06:42
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10014 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 18/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 32/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:06:51
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 181 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 19/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 33/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:07:05
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10017 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 20/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 9 de Janeiro de 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo: 09/01/2025 - Horário: 23:07:37
Autor:  Comissões
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10015 de 2025  Data Anexação: 9 de Janeiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 21/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 554/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:37:38
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10030 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 22/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 555/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:37:49
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 182 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 23/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 556/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:38:05
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 783 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 24/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 557/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:38:29
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 782 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 25/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 558/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:38:49
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10030 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 26/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 559/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:39:02
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 783 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 27/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 560/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:39:16
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 782 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 28/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 561/2025, Data Protocolo: 20/02/2025 - Horário: 11:53:19
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 182 de 2025  Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 29/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 624/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:14:44
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 186 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 30/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 625/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:15:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10035 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 31/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 626/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:15:21
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 185 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 32/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 627/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:16:11
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 184 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 33/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 628/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:16:19
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10034 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 34/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 629/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:16:28
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 183 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 35/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 630/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:16:37
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10035 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 36/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 631/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:16:45
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10034 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 37/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 632/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:16:54
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 183 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 38/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 633/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:17:02
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 184 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 39/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 634/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:17:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 185 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 40/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 635/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:17:16
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 186 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 41/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 638/2025, Data Protocolo: 25/02/2025 - Horário: 10:40:12
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10041 de 2025  Data Anexação: 25 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 42/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 746/2025, Data Protocolo: 27/02/2025 - Horário: 12:26:29
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10045 de 2025  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mery da Saúde
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PAR 43/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 747/2025, Data Protocolo: 27/02/2025 - Horário: 12:26:40
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 784 de 2025  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 44/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 748/2025, Data Protocolo: 27/02/2025 - Horário: 12:34:36
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 784 de 2025  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 45/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 749/2025, Data Protocolo: 27/02/2025 - Horário: 12:34:48
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10045 de 2025  Data Anexação: 27 de Fevereiro de 2025 Autor(es):  Mery da Saúde
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PAR 46/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 750/2025, Data Protocolo: 27/02/2025 - Horário: 12:35:02
Autor:  Clayton Barbosa
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PAR 47/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 999/2025, Data Protocolo: 18/03/2025 - Horário: 8:42:42
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10021 de 2025  Data Anexação: 18 de Março de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 48/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Março de 2025
Protocolo: 1000/2025, Data Protocolo: 18/03/2025 - Horário: 8:42:55
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10021 de 2025  Data Anexação: 18 de Março de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 49/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1200/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:46:34
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10040 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 50/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1201/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:46:42
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10039 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 51/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1202/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:46:49
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2090 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 52/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1203/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:47:00
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2089 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 53/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1204/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:47:06
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2083 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 54/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1205/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:47:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2084 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 55/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 25 de Março de 2025
Protocolo: 1206/2025, Data Protocolo: 25/03/2025 - Horário: 8:47:21
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2085 de 2025  Data Anexação: 25 de Março de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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