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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 137, de 15 de abril de 1997

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

137

Ano

1997

Data

15/04/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE COMENDA COM DESIGNAÇÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Anexos Norma Jurídica



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