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PAR 406/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5906/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:38:57
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10219 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Gil Bobinho
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PAR 407/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5907/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:39:35
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10189 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 408/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5908/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:40:23
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10127 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 409/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5909/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:41:19
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10250 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Fagner dos Animais
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PAR 410/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5910/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:42:12
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10227 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 411/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5911/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:43:11
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10233 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 412/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5912/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:44:30
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10209 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 413/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5913/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:45:43
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10202 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 414/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5914/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:46:34
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10201 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 415/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5915/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:47:22
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10199 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 416/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5916/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:48:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10279 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 417/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5917/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:49:03
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2235 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Gil Bobinho
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PAR 418/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5918/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:50:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 206 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 419/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5919/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:51:14
Autor:  Clayton Barbosa

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PAR 420/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5920/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:52:17
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10264 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Tafarel
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PAR 421/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5921/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:53:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10303 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 422/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5922/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:54:02
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10187 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Tafarel
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PAR 423/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5923/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:54:53
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10310 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 424/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5927/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:47:41
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10235 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 425/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5928/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:49:30
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2184 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Mery da Saúde
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PAR 426/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5929/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:50:11
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2231 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Mery da Saúde
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PAR 427/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5930/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:50:39
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2252 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Mano do Som
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PAR 428/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5931/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:51:03
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10311 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 429/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5932/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:52:20
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10310 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 430/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5933/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:53:59
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10304 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 431/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5934/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:54:19
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10303 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 432/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5935/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:54:36
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10280 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 433/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5936/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:54:51
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10280 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 434/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5937/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:55:38
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10279 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 435/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5938/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:57:31
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10279 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 436/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5939/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:57:51
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10201 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 437/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5940/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:58:57
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 206 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 438/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5941/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 7:59:17
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2235 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Gil Bobinho
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PAR 439/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5942/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:16:48
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2253 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 440/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5943/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:17:01
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2250 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 441/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5944/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:17:11
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2246 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Ricardo Liberato
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PAR 442/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5945/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:17:20
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2247 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Júnior Letal
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PAR 443/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5946/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:17:33
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2238 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia , Júnior Letal
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PAR 444/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5947/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:17:47
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2200 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 445/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5948/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:18:41
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2157 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 446/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5949/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:31:08
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2255 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 447/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5950/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:31:15
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2260 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 448/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5951/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:31:22
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2256 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 449/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5952/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:31:28
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2257 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 450/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5953/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:31:36
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2258 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 451/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 27 de Novembro de 2025
Protocolo: 5954/2025, Data Protocolo: 27/11/2025 - Horário: 8:31:42
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2259 de 2025  Data Anexação: 27 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 452/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 6069/2025, Data Protocolo: 04/12/2025 - Horário: 18:28:06
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2232 de 2025  Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Gil Bobinho
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PAR 453/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 6070/2025, Data Protocolo: 04/12/2025 - Horário: 18:29:12
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2224 de 2025  Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 454/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 6071/2025, Data Protocolo: 04/12/2025 - Horário: 18:30:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2221 de 2025  Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 455/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Protocolo: 6072/2025, Data Protocolo: 04/12/2025 - Horário: 18:30:22
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2220 de 2025  Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025 Autor(es):  Aline Nascimento
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