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PAR 356/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5110/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 10:34:29
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10192 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 357/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5112/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 10:35:42
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10189 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 358/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5113/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 10:36:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10187 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Tafarel
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PAR 359/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5114/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 10:36:45
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10150 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 360/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5149/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:26:06
Autor:  Clayton Barbosa
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PAR 361/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5150/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:26:41
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10254 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 362/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5151/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:27:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10194 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 363/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5152/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:27:45
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10287 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 364/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5153/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:28:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10266 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 365/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5154/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:28:43
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10150 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 366/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5155/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:32:50
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10284 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 367/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 21 de Outubro de 2025
Protocolo: 5156/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 12:49:50
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10292 de 2025  Data Anexação: 21 de Outubro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 368/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 5157/2025, Data Protocolo: 23/10/2025 - Horário: 9:12:17
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 9968 de 2024  Data Anexação: 23 de Outubro de 2025 Autor(es):  Cabo Cardoso
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PAR 369/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 5158/2025, Data Protocolo: 23/10/2025 - Horário: 9:12:41
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10038 de 2025  Data Anexação: 23 de Outubro de 2025 Autor(es):  Júnior Letal
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PAR 370/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 5159/2025, Data Protocolo: 23/10/2025 - Horário: 9:13:06
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10193 de 2025  Data Anexação: 23 de Outubro de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 371/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 23 de Outubro de 2025
Protocolo: 5160/2025, Data Protocolo: 23/10/2025 - Horário: 9:13:33
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10190 de 2025  Data Anexação: 23 de Outubro de 2025 Autor(es):  Bruno Lambreta
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PAR 372/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5476/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 9:10:43
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10300 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Dayse Silva - Vice-Prefeita
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PAR 373/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5477/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 9:12:23
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10289 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 374/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5478/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 9:13:48
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10225 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 375/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5479/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 9:15:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10222 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 376/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5513/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:10:55
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10220 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 377/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5516/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:12:01
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10211 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 378/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5521/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:14:08
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 205 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 379/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5523/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:15:31
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10222 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 380/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5525/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:17:30
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 381/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5526/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:18:55
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10220 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 382/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5529/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:20:14
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10196 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 383/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5530/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:24:02
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10196 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 384/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5531/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:25:37
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 205 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 385/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5532/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:28:18
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 203 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 386/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5533/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:30:22
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10225 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 387/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5534/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:32:34
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10211 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Professor Jorge Quintino
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PAR 388/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5542/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:43:04
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10208 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Fagner dos Animais
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PAR 389/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5543/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:44:00
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10300 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Dayse Silva - Vice-Prefeita
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PAR 390/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 6 de Novembro de 2025
Protocolo: 5544/2025, Data Protocolo: 06/11/2025 - Horário: 10:44:43
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10289 de 2025  Data Anexação: 6 de Novembro de 2025 Autor(es):  Mesa Diretora
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PAR 391/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Protocolo: 5570/2025, Data Protocolo: 10/11/2025 - Horário: 11:50:17
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10129 de 2025  Data Anexação: 10 de Novembro de 2025 Autor(es):  Silvio Nascimento
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PAR 392/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 5746/2025, Data Protocolo: 17/11/2025 - Horário: 22:48:21
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2265 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Mano do Som
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PAR 393/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 5747/2025, Data Protocolo: 17/11/2025 - Horário: 22:49:13
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2263 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Edilson do MST
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PAR 394/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 5748/2025, Data Protocolo: 17/11/2025 - Horário: 22:50:09
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2262 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Raminho Xavier
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PAR 395/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Protocolo: 5749/2025, Data Protocolo: 17/11/2025 - Horário: 22:51:15
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2261 de 2025  Data Anexação: 17 de Novembro de 2025 Autor(es):  Anderson Correia
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PAR 396/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5809/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:29:25
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10305 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 397/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5810/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:30:31
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 204 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 398/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5811/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:31:21
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10309 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 399/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5812/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:32:18
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10309 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 400/2025 - PARECER Etiqueta Individual
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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5813/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:33:21
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 204 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 401/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5814/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:34:23
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10305 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 402/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Protocolo: 5815/2025, Data Protocolo: 18/11/2025 - Horário: 15:40:32
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 2275 de 2025  Data Anexação: 18 de Novembro de 2025 Autor(es):  Delegado Lessa
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PAR 403/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5903/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:36:20
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10274 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Lula Tôrres e Paulinho
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PAR 404/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5904/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:37:25
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10304 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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PAR 405/2025 - PARECER Etiqueta Individual
Ementa: 
PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Apresentação: 26 de Novembro de 2025
Protocolo: 5905/2025, Data Protocolo: 26/11/2025 - Horário: 19:38:15
Autor:  Clayton Barbosa
Matéria Anexadora:   PROJETO DE LEI nº 10280 de 2025  Data Anexação: 26 de Novembro de 2025 Autor(es):  Rodrigo Pinheiro - Prefeito
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