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PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

PARECER JURÍDICO EMITIDO PELA CONSULTORIA JURÍDICA LEGISLATIVA E APRESENTADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

PARECER CONJUNTO EXPEDIDO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

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Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Autarquia de Urbanização e Meio Ambiente de Caruaru - URB e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Fundação de Cultura de Caruaru - FCC e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Central de Abastecimento de Caruaru - CEACA e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 6.887, de de 17 de junho de 2022, que alterou a Lei nº 5.547, de 04 de dezembro de 2015, para redefinir a Administraçãodo CARUARUPREV, cria cargos e atribuições e dá outras providências

Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Autarquia de Mobilidade de Caruaru - AMC e dá outras providências.

Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Caruaru e dá outras providências.

Dispõe sobre os Benefícios de Aposentadoria e Pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Caruaru - CaruaruPrev, nos termos das Emendas Constitucionais nº 103/2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Anexo Único da Lei Municipal nº 7133, de 22 de dezembro de 2023, para reajustar a alíquota Suplementar do atual Plano de Amortização de Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caruaru – CARUARUPREV.

Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede a nomeação e dá outras providencias.

Nomear de praça José Antônio dos Santos equipamento localizado no Sítio Serra Verde, em frente a Igreja católica.

Denomina de "Avenida Laboratorista João Barbosa da Silva," a via principal do Loteamento Nova Harmonia e dá outras providências.

"DISPÕE SOBRE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA QUEM CONSUMIR CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO E MACONHA, EM VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CARUARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Estabelece diretrizes para a contratação de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil pelo poder público municipal, visando coibir a apologia ao crime organizado e ao uso de drogas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda e controle populacional de equídeos e bovinos no Município de Caruaru.

Dispõe sobre as bases para elaboração da política municipal de uso e distribuição de remédios derivados da Cannabis no Município de Caruaru e da outras providências.

Dispõe sobre as normas para adoção de animais de rua em eventos promovidos por Organizações Não Governamentais (ONGs) e pela AME Animal no Município de Caruaru, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicidade e a divulgação da Entrega Voluntária Legal de crianças e adolescentes para a adoção nas unidades públicas municipais e privadas de saúde situadas no município de Caruaru, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos cargos de provimento efetivo, comissionados, bem como aos servidores inativos da Câmara Municipal de Caruaru.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS MESATENISTAS DO INTERIOR DE PERNAMBUCO - AMIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ementa: Dispõe sobre o atendimento domiciliar por cuidadores de idosos e sobre a capacitação de cuidadores, bem como, da atuação destes profissionais nas UBS do município de Caruaru.

Denomina de Rua Francisco Joaquim de Brito, a atual Rua R-23, situada no bairro Cidade Jardim, e dá outras providências

Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica contratados por excepcional interesse público no âmbito municipal e dá outras providências.

Revoga a lei nº 6.899/2022, institui Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar – CPPADs no âmbito das Secretarias de Educação e Esportes, de Saúde e de Administração, e dá outras providências.

Determina a construção e manutenção de calçadas com piso tátil em novos empreendimentos residenciais e comerciais, bem como em praças e demais espaços públicos do município, e estabelece outras providências.

Nomear de praça Mario Florêncio do Nascimento equipamento público localizado no Sítio Serra Velha, em frente a Igreja católica e ao cemitério.

Denomina de Praça dona Haydée Omena, situada no bairro Agamenon Magalhães

Institui O Mês Abril Azul, Para Dar Visibilidade À Conscientização Ao Transtorno De Espectro Autista (Tea) E Dá Outras Providências

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Caruaru.

Denomina a Avenida Arnaldo Oliveira Mélo, localizada no Loteamento Residencial Shopping (Colinas do Itacuã), no bairro Indianópolis, neste município de Caruaru-PE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de exames de mamografia na rede pública de saúde do município de Caruaru-PE e dá outras providências.

Institui o transporte público gratuito para estudantes da rede pública de ensino no período noturno no Município de Caruaru-PE.

Dispõe sobre o agendamento e a divulgação de cirurgias no âmbito municipal e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública, o Instituto Santa Augusta de Saúde Popular e dá outras providências.

Denomina CMEI (Centro Municipal de Educação Infantil) de Mércia Pinheiro e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal de Caruaru GMC para Polícia Municipal de Caruaru PMC, bem como adequação das atribuições de acordo com o Tema 646 do STF, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DA GUARDA MUNICIPAL PARA POLICIA MUNICIPAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CARUARU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal e dá outras providências.

Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de, no mínimo 02 (dois) vigilantes, nas escolas municipais e dá outras providências."