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Concede benefício fiscal às empresas que atuam na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e títulos de capitalização.

Declara feriado municipal o dia de Corpus Christi e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão temporária de redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nos casos de integralização de imóveis ao capital social de empresas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal da mãe atípica” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Caruaru.

Denomina Logradouro Público nesta cidade e dá outras providências.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Caruaru e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 65.941,41.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à sua residência ou ao local de trabalho de seus responsáveis no Município de Caruaru.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANIPULAÇÃO SEPARADA DE CRUSTÁCEOS EM RESTAURANTES E SELF-SERVICE.

Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado “Quitação Cidadã” denominado para o pagamento incentivado de débitos oriundos das feiras livres, mercados públicos, curral de gado, do comércio ambulante, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2024 e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 3.564, de 09 de junho de 1993, que declara feriado municipal o dia 29 de junho e dá outras providências.

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e estabelece penalidades para o não cumprimento das suas disposições no Município de Caruaru - PE.

Institui o Centro Vivo: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas desenvolvidas na área delimitada pelo poder público e dá outras providências.

Concede benefício fiscal às empresas cuja atividade econômica principal seja a exploração de jogos de azar e apostas.

Revoga os Decretos 010/2014 e 032/2023, dispõe sobre a matéria de crédito consignado aos servidores municipais e promove suas atualizações

Proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição a título gratuito de armas simuladas que imitem armas de fogo no âmbito do município de Caruaru-PE e dá outras providências.

Denomina Logradouro Público e dá outras providências - Rua Adelino José Salomão.

Denomina Logradouro Público, e dá outras providências - AME Infantojuvenil Dra. Ana Luíza Alves de Sá.

Altera o Anexo II da Lei Complementar 109/2023, dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica no âmbito municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do perímetro do Complexo do Parque 18 de Maio, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para incluir a função de Supervisor de Gestão Administrativa e Expediente e atualizar o quadro de gratificações, dentre outras providências.

Dispõe sobre desafetação de logradouros públicos e autoriza sua doação.

Dispõe sobre desafetação de logradouros públicos e autoriza sua doação.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 087, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Institui a Política de Avaliação Especial de Desempenho do servidor público civil na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a transação extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa no Município de Caruaru e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 100, de 07 de outubro de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 82, de 23 de junho de 2021 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para extinguir as funções de Membro de Comissão de Licitação, Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, e incluir as funções de Agente de Contratação e Equipe de Apoio no quadro de gratificações, dentre outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 137, de 16 de maio de 2024 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 093 de 12 de julho de 2022 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 137, de 16 de maio de 2024 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 15, de 05 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 044, de 08 de janeiro de 2014, para alterar o símbolo da função de Agente de Contratação e incluir a função de Gestão de Planejamento Licitatório no quadro de gratificações, dentre outras providências.

Altera a Resolução nº 554/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, para reestruturar departamentos e funções.

Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Regulamenta o disposto no art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere a atuação dos agentes públicos nos procedimentos das contratações públicas, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.

Regulamenta procedimentos de dispensa de licitação, inclusive na forma eletrônica, e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco.

Acrescenta dispositivos a Resolução nº 554, de 1º de dezembro de 2010 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru), criando a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e dá outras providências

Acrescenta dispositivos a Resolução nº 554, de 1º de dezembro de 2010 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru), criando a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e dá outras providências.

Acrescentam dispositivos na Resolução nº 554/2010 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, e dá outras providências.

Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, no âmbito da Câmara Municipal de Caruaru – Pernambuco

Cria a Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Denomina de VEREADOR LEONARDO CHAVES, o Plenário da Câmara Municipal de Caruaru, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 554/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru, para criar e incluir o cargo de Consultor Executivo de Licitações e Contratos na estrutura da Consultoria Jurídica Legislativa.

Concede Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providências.

Concede Medalha de Honra ao Mérito e dá outras providências.